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DEFESA E COMBATE ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Tem o objetivo de escutar, acolher, atender, analisar, encaminhar e acompanhar as demandas relativas a violações de Direitos Humanos no Estado do Ceará, tais como violência institucional, conflitos fundiários rurais e urbanos, racismo, homofobia, intolerância religiosa, entre outras. É um órgão de participação e controle social, essencialmente de defesa e proteção dos direitos fundamentais.

A Ouvidoria está prevista no Decreto nº 32.213, de 03 de maio de 2017 e especificada no Decreto nº 32.435, de 6 de dezembro de 2017, e possui as seguintes competências, nos termos do art. 2º do decreto de criação:

  • Receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos;

  • Coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências para o adequado tratamento dos casos de violação de direitos humanos, sobretudo os que afetam grupos sociais vulneráveis;

  • Coordenar e manter atualizado arquivo da documentação e banco de dados informatizado acerca das manifestações recebidas;

  • Atuar diretamente nos casos de denúncias de violações de direitos humanos e na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, em articulação com o Ministério Público, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com os demais entes federados e com organizações da sociedade;

  • Solicitar aos órgãos e instituições governamentais informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, em caso de indício ou suspeita de violação dos direitos humanos;

  • Propor a celebração de termos de cooperação e convênios com órgãos públicos ou organizações da sociedade que exerçam atividades congêneres.

A Ouvidoria de Direitos Humanos é composta por Ouvidor, equipe técnica multidisciplinar que dispõe de advogado, assistente social e psicóloga, além de assessoria específica para conflitos fundiários, técnico em secretariado e serviços gerais. A equipe da Ouvidoria realiza atendimentos presenciais, recebe manifestações relativas a violações de direitos humanos registradas no Sistema Ceará Transparente (disque 155 ou internet) e atua ainda na articulação das redes socioassistenciais e de proteção e defesa de direitos humanos.

 

Tags:
Violação Direitos Humanos Vulnerabilidade Maus tratos Tortura Racismo Intolerância Preconceito Conflitos

DOAÇÃO DE FOGÕES SUSTENTÁVEIS

MELHORIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS NAS UNIDADES HABITACIONAIS NO MEIO RURAL

Tags:
Fogão a lenha Fogão Ecológico Fogão Rural

EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

A certidão comprova a inexistência, junto à Arce, de débitos dos delegatários do serviço de transporte intermunicipal de passageiros referentes à taxa de regulação (Certidão Negativa) ou, ainda, a existência de débitos com exigibilidade suspensa (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa).

Tags:
CND Certidão Negativa Dívida Ativa Débito Taxa Taxa de Regulação Transporte Rodoviário Permissão Concessão Serviços Públicos Regulação Certidão

ORGANIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVA DE CATADORES DOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA CIDADES II

Formalizar e constituir cooperativas e/ou associações os catadores de materiais recicláveis nos municípios beneficiados pelo Programa; e

Organizar e atualizar os instrumentos das cooperativas e/ou associações já existentes, visando a melhoria operacional e de gestão.

Municípios participantes no VALE DO ACARAÚ: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Pacujá, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral, Pires Ferreira, Varjota e Reriutaba.

Municípios participantes no VALE DO JAGUARIBE: Limoeiro do Norte, Alto Santo, Ererê, Iracema, Morada Nova, Palhano, Potiretama, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.

Tags:
Vale do Acaraú Vale do Jaguaribe Catador de recicláveis Associação Cooperativa Saneamento Resíduos Sólidos.

PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Tags:
Casa Própria Habitação Social Moradia Digna

TRABALHO SOCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

CONJUNTO DE AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, EXECUTADAS JUNTO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELOS PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Tags:
Ação Social Geração de emprego e renda Grupo de Convivência Campanhas Educativas Organização Comunitária

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