Ir para o conteúdo
Início do conteúdo
O que você está procurando?

Público Alvo

Externo

Serviço Digital

Não

Poder

EXECUTIVO ESTADUAL

Órgão/Entidade Executora

PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA

Área Responsável/Equipamento

Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas

Unidade Prestadora

Núcleo de Identificação Criminal



Serviço
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL (REGISTRO GERAL RG)
O que é?

A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. O RG está previsto na Lei nº. 7116/83, sendo regulamentado pelo Decreto nº. 89.250/83. No Estado do Ceará, a Carteira de Identidade tem como órgão gestor a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), sendo executado pela Perícia Forense (Pefoce).

O serviço é gratuito?
Sim
Requisitos
1. Certidão de Nascimento (para solteiros) ou de Casamento (para casados e/ou divorciados), comprovando seu estado civil atual, em via original, em versão física ou em meio digital, ou cópia autenticada por Tabelião Oficial, legível e desprovida de rasuras, omissões e/ou abreviações; Observação: É necessário deixar uma cópia simples legível da certidão apresentada, que será anexada ao prontuário do cidadão; 1.1. Menores de 16 anos devem comparecer com responsável (pais, avós, tios de 1º grau ou irmãos maiores 18 anos munido do seu RG original e cópia para cada menor); 1.2. Para os menores assistidos pelo Conselho é indispensável a declaração do Conselho Tutelar; 2. Certificado de Naturalização (para brasileiros naturalizados) ou cópia legível do Diário Oficial da União - DOU constando o número da Portaria, a data de publicação - art. 73 da Lei nº 13.445/2017 e o Número do Processo; 3. Nos casos de 2ª Via: Comprovante de pagamento da taxa de Emissão de 2ª via do RG, ou comprovação de situação de isenção de pagamento da Taxa de acordo com o previsto na Lei Estadual nº 15.838/2015, Decreto Estadual nº 31.886/2016 e Lei Estadual nº 16.126/2016. Para emissão do Boleto (Documento de Arrecadação Estadual DAE) para pagamento da 2ª via da identidade, clique no link: http://cidadao.sspds.ce.gov.br/DAE/emitirRG Observação: Não serão consideradas 2ª via, para o Sistema de Identificação Civil do Estado do Ceará, as Carteiras de Identidade emitidas em outras unidades da federação ou carteiras emitidas antes do ano de 1989 no Estado do Ceará e que não estejam registradas no sistema informatizado de identificação civil do estado. OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 4. Certificado de Igualdade de Direitos e Obrigações (para o cidadão português, conforme arts. 5º e 9º da Lei nº 7.116/1983) ou cópia legível do DOU constando o número da Portaria e a data de publicação; 5. Documentos devem ser apresentados em estado legível de todos os dados, sem rasuras, batidas duplas(impressão digital sobreposta), nem rasgões, conforme Lei Federal 7.116/83, regulamentada pelo Decreto nº 9.278/2018; 6. Conforme previsto no Decreto nº 9.278/2018, mediante requerimento do interessado, poderá ser incluído na Carteira de Identidade (RG): o número do Documento Nacional de Identidade - DNI; o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP; o número do Cartão Nacional de Saúde; o número do Título de Eleitor; o número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado; o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social; o número da Carteira Nacional de Habilitação; o número do Certificado Militar; o tipo sanguíneo e o fator Rh; as condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e o nome social; sendo requerida comprovação dos dados conforme disposto no Art. 8º, §§ 1º a 5º, do mesmo Decreto. Somente serão aceitos documentos comprobatórios em meio digital caso possuam certificado digital ou código de validação que possa ser verificado em sítio eletrônico de acesso público; 7. A inclusão, exclusão ou alteração, na Carteira de Identidade, do nome social relacionado à identidade de gênero ocorrerão mediante requerimento por escrito, conforme modelo fornecido pela Coordenadoria de Identificação Humana e Perícia Biométrica - CIHPB, devidamente firmado pelo requerente, observando-se que: 7.1. O nome social deverá ser composto por prenome, conforme constante do requerimento, acrescido do sobrenome familiar constante do nome civil, não podendo ser irreverente ou atentar contra o pudor; 7.2. O disposto neste item poderá abranger a exclusão de agnomes que indiquem gênero; 7.3. O nome social será incluído sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade. 8. A inclusão ou alteração, na Carteira de Identidade, de condição específica de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar sua saúde ou salvar sua vida (art. 8º, inciso X, do Decreto nº 9.278/2018 ), ocorrerá mediante apresentação de Relatório Médico, Laudo Médico ou Atestado Médico, legível, preenchido e assinado, devendo ser observado que somente serão aceitos inclusão da informação na Carteira de Identidade, nos casos em que constem o nome completo do requerente, a condição específica de saúde e o CID, além da assinatura, da especialidade e do registro, no órgão de classe específico, do profissional responsável pelo relatório médico apresentado; 9. A inclusão dos símbolos referentes aos casos de pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, caso haja interesse do requerente ou de seu representante legal, ocorrerá mediante documentação comprobatória que se fará mediante apresentação de Relatório Médico, Laudo Médico ou Atestado Médico, legível, preenchido e assinado, devendo ser observado que somente serão aceitos inclusão da informação na Carteira de Identidade, nos casos em que constem o nome completo do requerente, a condição específica de saúde e o CID, além da assinatura, da especialidade e do registro, no órgão de classe específico, do profissional responsável pelo relatório médico apresentado.
Principais Etapas do Processo
1. Unidades do Vapt Vupt: 1.1. Agendamento através do site disponibilizado pela SPS - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos http://vaptvupt.sps.ce.gov.br/agendamento/#/home; Observação: Nas unidades Vapt Vupt também há distribuição de senhas (fichas), mas em número reduzido, obedecendo a ordem de chegada e de prioridades. 2. Outras Unidades de Atendimento: 2.1. Distribuição de senhas por ordem de chegada; 3. Procedimentos do Atendimento: 3.1. Vistoria do documento exigido pela Lei Federal 7.116 de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 9.278/2018; 3.2. Recebimento de senha de atendimento; 3.3. Aguardar o chamado da senha para o atendimento (agendado ou presencial); 3.4. É realizado a consulta através dos Dados Biográficos e Biométricos para verificação de registros anteriores no Sistema de Identificação Humana e Perícias Biométricas ? SIHPB; 3.5. São digitados os dados para cadastro no Sistema de Identificação Humana e Perícias Biométricas ? SIHPB conforme dados constantes da Certidão de Nascimento, Casamento ou Certificado de Naturalização e demais documentos apresentados; 3.6. Apresentar 2 fotos (formato 3x4) de acordo com a Norma ICAO 9303. Observação: Nas unidades Vapt Vupt a foto é coletada no ato do atendimento de forma digital; 3.7. São coletadas as impressões digitais através do Coletor de impressões digitais (PAD); 3.8. É coletada assinatura do requerente no PAD digital ou Protuário Civil impresso. Caso não assine, é inserida observação no sistema; 3.9. É realizada a impressão do Prontuário Civil para conferência; 3.10. É realizada impressão do Protocolo de Requerimento para acompanhamento e entrega do Documento ao solicitante na data previamente agendada.
Tempo médio de atendimento normal
Unidades Vapt Vupt: 10 dias úteis; Casa do Cidadão (Assembleia Legislativa e Benfica): 35 dias úteis; Postos de Identificação (interior): 30 dias úteis; Caminhão do Cidadão: 35 dias úteis, a partir da data de inclusão no sistema da Pefoce.
Horário e Dia de Atendimento
Unidades Vapt Vupt: segunda-feira à sexta-feira, das 08h as 17h; Casa do Cidadão (Assembleia Legislativa e Benfica): segunda-feira à sexta-feira, das 08h as 17h; Postos de Identificação (interior): segunda-feira à sexta-feira, das 08h as 12h;Caminhã
Onde fazer de forma presencial?

Rua Demétrio de Meneses, 3750, Antonio Bezerra

Formas de Acesso
Presencial:

Unidades Vapt Vupt: Rua Demétrio de Meneses, 3750, Antonio Bezerra. Referência: ao lado do terminal de ônibus de Antonio Bezerra; Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408, Messejana. Referência: ao lado do terminal de ônibus da Messejana; Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120, Centro, Juazeiro do Norte. Referência: ao lado da CIOPS; Rua Coronel José Silvério, 201, Centro, SobralRua Coronel José Silvério, 201, Centro, Sobral; Casa do Cidadão (Assembleia Legislativa e Benfica): Avenida Pontes Vieira, 2119, esquina com Rua Barbosa de Freitas (Hall de entrada do Edifício José Euclides Ferreira Gomes, anexo II da AL); Avenida Carapinima, nº 2200, Benfica ? Fortaleza-CE (Shopping Benfica). Referência: ao lado da Caixa Econômica Federal; Postos de Identificação (região metropolitana e interior): https://www.pefoce.ce.gov.br/projeto/postos-de-identificacao-civil/; Caminhão do Cidadão: de acordo com o planejamento da ação.


Fonte - PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA
Compartilhar informações desse serviço


O objetivo da pesquisa é avaliar a sua satisfação quanto às informações prestadas sobre o serviço buscado:

1. Qual a sua satisfação com as informações desse serviço que você consultou?

Muito Insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

2. Deixe seu comentário sobre o serviço consultado:(opcional)
Contribua com a melhoria dos serviços públicos, participe!

Ouvidoria Estadual

Obrigado!

Olá! Visando a melhoria dos serviços públicos, informe abaixo seu e-mail, para futuramente participar da avaliação do serviço que você utilizará: