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Serviço

CARTEIRA DE MOTORISTA POPULAR (CNH POPULAR)

Público Alvo

Externo

Poder

EXECUTIVO ESTADUAL

Órgão/Entidade Executora

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO



O que é?

A CNH popular ou o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, é um projeto que a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH para as categorias A e B.

Requisitos

1. Ser maior de 18 anos;

2. Ser alfabetizado;

3. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);

4. Não estar judicialmente impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

5. Comprovar domicílio no Estado do Ceará;

6. E estar enquadrado em uma das seguintes situações:

6.1. Beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº10.836, de 9 de janeiro de 2004;

6.2. Alunos matriculados há mais de 6 (seis) meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar;

6.3. Pessoas egressas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN/CE;

6.4. Pessoas com deficiência;

Principais Etapas do Processo

Etapas do processo:

1. Efetuar inscrição no site do Detran/Ce, no endereço eletrônico: https://sistemas.detran.ce.gov.br/central#cnh_popular ;

2. Aguardar resultado da seleção. Esse processo, atualmente está na fase de divulgação do edital de credenciamento, que tem por objeto o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas, devidamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, autorizadas a ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação.

3. Fazer a validação da inscrição entregando os documentos:

3.1. O comprovante da inscrição;

3.2. A declaração da escola ou do Cras ou da Secretaria de Segurança Pública ou atestado médico;

3.3. Cadastro de Pessoa Física, cópia e original;

3.4. Documento de Identidade Civil ou equivalente, cópia e original;

3.5. Comprovante de endereço atualizado no nome do candidato, cópia e original;

4. Realizar captura de imagens, exames médico e psicológico, no local pré-agendado e divulgado no município de cadastro;

5. Participar de curso teórico- técnico na autoescola (CFC) pré-selecionada, cumprindo a quantidade de horas/aula prevista na regulamentação vigente;

6. Realizar prova teórica-técnica, no posto o Detran/CE;

7. Participar de curso prático de direção veicular na autoescola (CFC) pré-selecionada, cumprindo a quantidade de horas/aula prevista na regulamentação vigente;

7. Realizar prova de prática de direção veicular, na área de exames do Detran/CE agendado pela autoescola (CFC) pré-selecionada.

Prazo
Aproximadamente 04 meses.
Horário de atendimento
Sede do Detran e demais postos: de 8h às 15hs Postos em shopping: 08h às 20h
Serviço Digital?
Sim
O serviço é gratuito?

Não

Tempo médio atendimento
Aproximadamente 04 meses.
Formas de Acesso

https://sistemas.detran.ce.gov.br/central#cnh_popular

Acompanhável?
Não

Fonte - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
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