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Solicitar Exclusão de Regime Especial de Fiscalização e Controle


É o pedido de exclusão do Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.
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Regime Especial de Fiscaliz


Solicitar Acesso Caixa Postal Eletrônica (CP-e)


É o serviço de comunicação eletrônica oficial entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz), contribuintes e procuradores.
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Caixa Postal. Domicílio Tri


Solicitar adiamento do pagamento do ICMS para produtos sujeitos a regime especial


É o diferimento (adiamento) do pagamento do ICMS para os produtos sujeitos a regime especial, de acordo com o Decreto nº 24.569/1997. Serviço disponível para os seguintes produtos: § Borra, cera bruta, couro, pele e pó de carnaúba, conforme hipóteses previstas nos artigos 595 a 603 do Decreto nº 24.569/1997 (Regulamento do ICMS); § Castanha de caju, pedúnculo e líquido de c[...]
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Regime especial. Diferiment


Solicitar a Exclusão de Culpabilidade.

 

 


É o processo pelo qual o contribuinte ou representante legal, solicita antes de qualquer procedimento do fisco, dispensa da multa punitiva pelo o extravio de documentos fiscais, livros fiscais e Equipamento Emissor Fiscal (ECF).
Tags:

Extravio

culpabilidade Do

Solicitar Alteração de Registro de Notas Fiscais em Operação Interestadual.


É a alteração do registro (selo) de notas fiscais de entrada, em operações interestaduais.
Tags:

Operação interestadual. Sel


Solicitar Alteração no Cadastro Geral da Fazenda - CGF


É a solicitaçao para a atualização dos dados da inscrição estadual em decorrência de qualquer alteração no cadastro da empresa.
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Alteração

Cadastro solici

Solicitar a Não Incidência do IPVA para Veículos da União, dos Estados e dos Municípios


Reconhecer a não incidência do IPVA, descrita em lei, para os veículos de propriedade dos entes federativos.
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ISENÇÃO - IPVA - UNIÃO - ES


Solicitar a Não Incidência do IPVA para os Veículos das Entidades Sindicais dos Trabalhadores


Reconhecer expressamente a não incidência do IPVA dos veículos de propriedade da entidades sindicais dos trabalhadores.
Tags:

NÃO INCIDÊNCIA - IPVA - TEM


Solicitar a Não Incidência do IPVA para Veículos das Instituições de Assistência Social Sem Fins Lucrativos


Reconhecer a não incidência do IPVA, prevista em lei, para os veículos das Instituições de Assistência Social, desde que conste no estatuto a vedação de distribuição de lucros.
Tags:

ISENÇÃO - IPVA - INSTITUIÇÕ


Solicitar a Não Incidência do IPVA para Veículos das Instituições de Educação Sem Fins Lucrativos


Reconhecer expressamente a não incidência do IPVA, sobre os veículos de propriedade das Instituições de Educação sem fins lucrativos.
Tags:

ISENÇÃO - IPVA - INSTITUIÇÕ


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